PROCON ORIENTA COMERCIANTES SOBRE O TABELAMENTO DO PREÇO DO CIGARRO
Na tarde desta segunda-feira (03), os agentes de fiscalização do Procon estiveram em 22 mercados e supermercados para orientar os comerciantes sobre o tabelamento do preço do cigarro, bem como da obrigatoriedade da placa do Procon, com o número de telefone e endereço do Órgão, e também sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.
O assunto sobre o tabelamento dos cigarros é alvo diariamente de denúncias pelos consumidores, assim, como forma de orientar os comerciantes, foram repassadas as seguintes orientações:
– OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA TABELA INFORMATIVA E COBRANÇA DO VALOR EXATAMENTE COMO ESTÁ NA TABELA
Conforme Art. 220 e pg. 1º do Decreto Federal 7212/2010, “Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas”. Além disso, os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.
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