maio 20, 2024
Congresso quer compensar estados com perdas do ICMS Foto Divulgação

Congresso quer compensar estados com perdas do ICMS

Congresso derrubou esta semana o veto do governo e obriga União a compensar estados com recursos para saúde e educação.

A Lei aprovada havia limitado cobrança de ICMS sobre combustíveis e outros itens. Presidente havia vetado trecho que obrigava repasses para repor perdas com arrecadação.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) o veto ao trecho de uma lei que obriga a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Com a derrubada do veto, o trecho que prevê a compensação vai à promulgação.

De acordo com estimativa do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Décio Padilha, a União deverá transferir aos estados R$ 29 bilhões em 2023.   

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