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Ministro do Superior Tribunal de Justiça negou liminar ao pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP) Ministro do Superior Tribunal de Justiça negou liminar ao pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP). Com isso, Ponticelli continua preso, pelo menos até a […]
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O STJ acaba de definir que médico não pode acionar polícia para investigar aborto de paciente. Ministros entenderam que, nesses casos, prevalece sigilo profissional. Com definição, Corte encerra apuração contra mulher que tomou medicamento abortivo com 16 semanas de gestação; médico chamou polícia, foi testemunha no processo e ainda enviou prontuário da paciente. Os ministros […]
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O STJ confirmou esta semana a exigência do exame toxicológico para renovação de CNH em três categorias. Em recurso apresentado pela União em defesa do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a regra do Código que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias […]
