O STJ confirmou esta semana a exigência do exame toxicológico para renovação de CNH em três categorias. Em recurso apresentado pela União em defesa do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a regra do Código que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Pelo texto, ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”. O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
