A Lei Orçamentária Anual e seus anexos foram motivos de audiência pública esta semana. A Prefeitura por intermédio da Controladoria Geral do Município, realizou nesta sexta-feira (27), audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício financeiro de 2024. O evento aconteceu na Sala de Atos do Paço Municipal.
A Lei Orçamentária Anual e seus anexos integram o planejamento orçamentário estabelecido pelo Poder Executivo, devendo ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão até 30 de outubro de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
O orçamento público detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua alocação nas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, segurança, dentre outras, visando à execução das políticas públicas estabelecidas. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é considerado peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade tubaronense.
Integram o referido Projeto de Lei de Orçamentária, os demonstrativos, os anexos exigidos pela Lei Federal 4.320/1946, em conformidade com os padrões orçamentários e contábeis vigentes estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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