Em decisão interlocutória proferida no começo da noite de sábado, 16, a juíza plantonista Rachel Bressan, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), deixou de analisar o mandado de segurança apresentado pela vereadora do MDB, Deise Cardoso, para que fosse reiniciado o prazo para que a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analise e faça parecer sobre o projeto de lei que autoriza a prefeitura a pleitear empréstimo de R$ 14 milhões.
Na última segunda-feira, 11, o projeto deveria ter entrado em pauta, mas não foi porque não havia o parecer da Comissão de Orçamento. Usando de suas prerrogativas regimentais, o presidente da Câmara, Hirã Ramos (MDB), nomeou como relator para este fim o vereador Jaleel Farias (PSDB), que integra a base governista.
Deise Cardoso buscou com o pedido dar início da contagem de prazo regimental para a CFO exarasse parecer como colegiado fosse contato a partir da data da liminar judicial.
A juíza também frisou que “não houve demonstração de risco de grave prejuízo se a ordem visada não for realizada em sede de plantão, até porque é pouco provável que a haveria qualquer ato público” até o início do expediente judiciário normal na Comarca de Laguna. Divisor de opiniões, o projeto de lei do empréstimo deve ter sua votação final nesta segunda-feira, 18.
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