Comissão da Câmara dos Deputados adia análise de parecer que sugere vetar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Documento defendeu que proposta do então deputado Clodovil, que autorizava união civil homossexual, fosse rejeitada. Em 2011 e 2013, STF e CNJ reconheceram a união civil homo afetiva.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (5) a votação de um parecer favorável a um projeto que tenta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões…
O parecer da comissão foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e analisa um projeto apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP) em 2007, que propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homo afetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
Além da proposta de Clodovil, o documento também analisou outros 8 projetos, que foram apensados devido a pertinência temática, e, com isso, passaram a tramitar junto com o texto mais antigo.
Entre eles, um que propunha a inclusão no Código Civil de um artigo que determinasse que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. O relator se manifestou favorável apenas a este último.
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