A CCJ da Câmara acaba de aprovar projeto que autoriza motorista a retirar carro de local proibido antes de guincho. Isso quer dizer que, doravante, o motorista tem permissão para remover o veículo no caso do guincho ainda não ter chegado ao local. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões.
Se não for apresentado recurso com a assinatura de pelo menos 52 deputados para análise em plenário, o texto segue para o Senado. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, nos casos em que o motorista estaciona em local irregular, a autoridade de trânsito aplicará multa “preferencialmente após a remoção do veículo”.
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