Universidade Gratuita que deve ofertar até 75 mil bolsas em SC tem projetos aprovados em 3 comissões na Alesc
Textos foram votados nas comissões de Constituição e Justiça, Finança e Educação nesta segunda. Previsão é que os textos sejam votados em plenário na terça-feira.
Os dois projetos de lei que criam a Universidade Gratuita em Santa Catarina foram aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça, Finança e Educação na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta segunda-feira (10). Com a aprovação, a previsão é que os textos sejam votados em plenário na terça-feira (11).
O programa busca ofertar até 75 mil bolsas de estudo em faculdades comunitárias custeadas com recursos do Executivo. Para viabilizá-lo, na quinta-feira (6) a Alesc promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou os percentuais mínimos do orçamento para concessão das bolsas….
Com a PEC promulgada, abriu-se espaço para que fosse votado nesta segunda, nas três comissões, o Projeto de Lei Complementar 13/2023. O texto institui o programa e estabelece os requisitos e regras necessários para a concessão das bolsas.
Além dele, os deputados também discutiram nesta manhã o Projeto de Lei 162/2023, que busca debater o novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). É dele que sairá o recurso para financiar as vagas.
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Exame toxicológico
Nos projetos também foi incluída uma norma facultativa que poderá exigir o exame toxicológico de estudantes beneficiados pelo programa. Inicialmente, a proposta foi discutida para ser uma regra aos estudantes, mas após uma revisão, deputados incluíram o trecho como uma possibilidade.
O trecho do tema cita que a comissão de fiscalização poderá exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico, a ser custeado pelo Estado, na forma prevista em decreto do governador.
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