abril 23, 2024
FACILITA TUBARÃO AMPLIOU ATENDIMENTO  Foto Ilustração

FACILITA TUBARÃO AMPLIOU ATENDIMENTO 

Como uma das maneiras que o contribuinte tubaronense possui para aderir ao Refis – Programa Municipal de Regularização Fiscal, o Facilita Tubarão informa que está à disposição para realizar este atendimento durante todo o dia, ou seja, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.

Para realizar a adesão, o contribuinte interessado deve protocolar o Requerimento Administrativo junto ao órgão, seja de forma presencial ou eletrônica, e assinar o Termo de Confissão de Dívida, além de anexar os seguintes documentos:

– Pessoa Física: identidade, CPF, comprovante atualizado de residência, e, se por representante, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção de parcelamento;

– Pessoa Jurídica: CNPJ atualizado, instrumento contratual ou estatuto social, ata de eleição, documentos de pessoa física que se refere o inciso I, tanto para administrador ou responsável legal e, se por representação, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção de parcelamento.

O Facilita Tubarão localiza-se na Rua Tereza Cristina, 236, no bairro Oficinas e, como dito anteriormente, funciona de segunda-a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.

REFIS – O programa visa promover a regularização de débitos de contribuintes, tributários e não tributários, junto à Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2023, estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e que poderão ser quitados mediante pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.

Outras informações sobre o REFIS podem ser obtidas clicando aqui, dentre elas as formas de se realizar os parcelamentos, os prazos que devem ser seguidos e os descontos oferecidos. A adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro deste ano.

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