julho 18, 2024
Laguna e Pescaria Agem em parceria foto agora laguna

Laguna e Pescaria Agem em parceria

A ausência de Laguna na lista de cidades contempladas com recursos represados do Governo do Estado tem uma justificativa. O município mais antigo do Sul está sem o Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart), um documento que equivale à uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e é requisito mínimo para que o dinheiro seja desbloqueado e enviado para o cofre municipal.

A consulta ao Dart é pública e pode ser feita por qualquer morador junto à Controladoria Geral do Estado (CGE). É possível saber por exemplo que, de nove quesitos, a prefeitura está a regular em sete, pendente em um – no que diz respeito à prestação de contas de dois repasses da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), mas com respaldo de uma decisão judicial para que a pendência seja suspensa – e irregular em uma, que são os itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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