Ação da Procuradoria Geral da República questiona a validade do pagamento que os enfermeiros fazem ao conselho nacional da categoria.
Ação questiona trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que, segundo a Procuradoria-Geral da República, exige quitação de anuidades para que trabalhadores possam ter serviços relativos à inscrição e à carteira profissional.
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A ação é assinada pelo procurador-geral Augusto Aras. Segundo o pedido, as normas exigem “quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem como requisito indispensável para que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, assim como segunda via e renovação de carteira profissional de identidade”…
A PGR pediu ao Supremo que suspenda imediatamente os pontos da resolução sobre o assunto e que, ao julgar o caso, declare o conjunto de regras inconstitucional.
O trecho da resolução questionada é de 2017. A norma regulamenta registro e a inscrição de profissionais de enfermagem no conselho.
Segundo o Ministério Público, apesar de os conselhos terem autorização para cobrar anuidade de seus filiados, as regras do Cofen exigiriam que profissionais estejam em dia com o pagamento para obter serviços como inscrição, sua suspensão e reativação, além da segunda via e renovação da carteira profissional de identidade.
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