Procuradores entendem que emenda constitucional criada em 2021 para possibilitar criação do programa não é legal, e lembram a falta de equidade na distribuição de recursos aos municípios
Com pouco menos de 60 dias para o fim do mandato do governo, Carlos Moisés (Republicanos) sofreu mais um abalo. O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) recomendou que o governador suspenda imediatamente os repasses do Plano 1000.
O documento com 26 páginas é assinado pelo procurador geral de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador geral, Fábio Trajano, e pelo coordenador do Ceccon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade), Durval Amorim.
Os procuradores entenderam que o artigo 1º da emenda constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que autoriza os repasses de recursos por transferência especial com base no artigo 123, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é inconstitucional.
Em dezembro do ano passado, o governador Carlos Moisés lançou o Plano 1000, que previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos próximos anos.
Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha dele à reeleição.
Fonte (sc.gov.br)
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