setembro 8, 2024

Tag: leis

Supremo valida Juiz de Garantias foto deiwid felicio
Política

Supremo valida Juiz de Garantias

 O STF validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para implantação; Período pode ser prorrogado por mais 12 meses. Ministros também estabeleceram entendimentos para a possibilidade de o juiz pedir diligências ao longo de investigações, regras de arquivamento do inquérito e limite para a atuação do juiz de garantias. […]

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