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O STF forma maioria para determinar que Congresso atualize número de deputados por estado na Câmara. Corte analisa ação do governo do Pará sobre a falta de lei para detalhar quantos deputados federais cada estado e o DF deve ter. Lei de 1993 estabelece somente números mínimo e máximo. Os ministros acompanharam o voto do […]
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O STF validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para implantação; Período pode ser prorrogado por mais 12 meses. Ministros também estabeleceram entendimentos para a possibilidade de o juiz pedir diligências ao longo de investigações, regras de arquivamento do inquérito e limite para a atuação do juiz de garantias. […]
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O desembargador federal Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu uma compra de 98 blindados italianos pelo Exército brasileiro. A decisão do desembargador de Brasília é liminar (caráter provisório) e foi tomada em uma ação popular que questionou a compra. A aquisição faz parte de uma estratégia do Exército para renovar […]
