Decreto do prefeito do Rio de Janeiro pode ser solução para o mesmo problema em muitas cidades brasileiras. Decreto determina que imóveis abandonados podem passar para propriedade da Prefeitura após três anos
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10). A intenção de arrecadação acontece quando o proprietário não cumprir os cuidados necessários por cinco anos.
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta terça-feira (10), um decreto que determina que o imóvel urbano que apresentar sinais de abandono por um determinado período de tempo poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do município.
O texto do decreto destaca que a decisão leva em consideração a grande quantidade de imóveis abandonados e subutilizados em áreas com infraestrutura urbana, sobretudo na região central do Rio. A decisão também leva em consideração que muitos dos imóveis estão em um estado de conservação ruim e podem apresentar risco de desabamento, oferecendo perigo aos pedestres…
A medida dispõe regras sobre o procedimento de arrecadação destes imóveis. Ela será presumida quando o proprietário não cumprir os cuidados necessários com o local, como manutenção e pagamento de impostos por pelo menos cinco anos.
A partir daí, será aberto um processo administrativo que pode levar ao recolhimento do imóvel pela prefeitura. Para isso, será necessário um laudo de comprovação do abandono feito por servidores públicos e certidões que comprovem os débitos do pagamento de impostos do imóvel.
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