maio 29, 2024
Detran pode anular multas por prescrição foto deiwid felicio

Detran pode anular multas por prescrição

Detran pode anular 7 mil multas e suspensões de CNH em Santa Catarina
Falta de regularização das juntas julgadoras retarda processo.
Cerca de 7 mil multas e processos de suspensão do direito de dirigir em Santa Catarina podem ser anulados até janeiro de 2024. O risco ocorre por conta da indefinição na nomeação de integrantes de órgãos responsáveis por julgar os recursos sobre as infrações.

O impasse envolve as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como Jaris. Os grupos são os responsáveis por julgar os recursos dos motoristas que questionam multas, além de avaliar a situação dos processos de suspensão de direito de dirigir.
No entanto, desde janeiro, 12 das 36 juntas estaduais tiveram os mandatos dos integrantes encerrados e seguem sem regularização. Com a ausência de novas nomeações, os grupos não estão mais se reunindo desde o começo do ano e, como consequência, os processos estão parados.
Atualmente, são 64,9 mil processos em tramitação nas Jaris estaduais, sendo cerca de 7 mil processos com prescrição prevista para janeiro de 2024. Com isso, o Detran tem três meses para regularizar a situação das juntas e julgar os casos.
Procurado, o Detran afirmou que a situação da regularização das juntas administrativas está em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil e que só iria se pronunciar sobre o tema após o parecer da pasta.
O impasse, segundo o Detran, já teria motivado determinações de Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e que a situação estaria sendo resolvida com a elaboração de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das Jaris.

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