Uma portaria determina que áreas consideradas de restinga passem a ser de preservação em SC.
Documento publicado pelo IMA segue decisão judicial. Determinação vale para todo o litoral catarinense.
Uma portaria publicada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) estabelece mudanças nas construções próximas ao mar, em todo o litoral catarinense. As áreas consideradas de restinga, com ou sem vegetação, passam a ser área de preservação permanente (APP).
O documento feito pelo IMA segue uma decisão judicial. No ano passado, um empreendimento construído sobre área de restinga em Garopaba, no Sul de Santa Catarina, fez com que o Ministério Público entrasse na Justiça para mudar a forma como essas regiões próximas ao mar são classificadas pelo IMA…
Pela portaria, são encaixados como Área de Preservação Permanente os 300 metros contados a partir da linha mais alta da maré, independentemente de existir ou não vegetação…
O documento, de número 165/2023, foi publicado em 11 de julho.
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