Repasses do Plano 1000 do ex gov. Carlos Moisés são considerados constitucionais, mas com medidas de controle.
Órgão Especial do TJSC considerou que modelo especial de transferência de recursos aos municípios deve ser aprimorada.
O Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) considerou constitucional o modelo especial de transferência de recursos aos municípios catarinenses do Plano 1000, adotado pelo ex-governador Carlos Moisés em 2021, mas a forma como é feita deverá ser aprimorada.
Os desembargadores, em sua maioria, entenderam que a legislação do Plano 1000 não fere a Constituição, mas pode ser aprimorada, especialmente a partir dos ajustes indicados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), para ampliar a transparência e facilitar a atuação de órgãos de controle.
Houve também a uninimidade em manter todos os atos derivados da lei até o momento desse julgamento, ou seja, os desembargadores decidiram manter as transferências já realizadas para preservar os ganhos práticos aos moradores. Assim, os prefeitos não precisam devolver verbas nem qualquer governante será por isso. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (5).
Fique por dentro das últimas notícias no grupo do WhatsApp
