Um projeto de lei aprovado na Alesc em 2022 e vetado pelo governador Jorginho Mello (PL) gerou uma derrota ao Executivo nesta terça-feira (16). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia decidiu emitir parecer contrário ao veto de Jorginho à proposta que institui um teto para a cobrança do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) no Estado.
O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) foi quem abriu divergência, sendo seguido pela maioria dos membros da CCJ, após o deputado Pepê Collaço (PP), relator da matéria, ter se posicionado pela manitenção do veto.
De autoria do ex-deputado Milton Hobus (PSD), o projeto pretende estabelecer uma trava que limite o aumento do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no ano anterior. Assim, a medida evitaria reajustes abusivos do tributo estadual.
Para embasar o seu apoio ao projeto, Napoleão apresentou dados que demonstram a recorrência de aumentos acima da inflação, ocasionados pela valorização de veículos usados.
Em nove dos últimos 21 anos, segundo o parlamentar, o reajuste do IPVA ficou acima da inflação, o que na visão dele representa grande perda do poder de compra dos catarinenses. Conforme Bernardes, em muitos casos, o aumento foi superior ao triplo da inflação. De 2021 para 2022, o IPVA foi corrigido em mais de 30%, de acordo com ele.
Com a votaçãona CCJ, a matéria segue para votação no Plenário da Alesc. Em SC, a alíquota de IPVA aplicada é de 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa; e 1% para veículos de duas ou três rodas; os de transporte de carga ou passageiros e os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos.
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