Presidente do Senado retomou comissões mistas, mas presidente da Câmara é contra. Medidas provisórias têm força de lei, mas devem ser votadas pelo Congresso para não perderem validade.
O impasse entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a tramitação de medidas provisórias, pode afetar políticas públicas do governo Lula estabelecidas por meio de MPs.
Entre elas, estão a que garante os R$ 600 do Bolsa Família e a que reduz impostos sobre combustíveis (veja tabela mais abaixo).
Nesta reportagem, o g1 explica como funciona a análise das MPs e o impasse no Congresso. Confira:
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O que são medidas provisórias?
Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e entram em vigor assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo.
O que acontece se as MPs não forem votadas?
Após o fim do prazo de 120 dias, se as medidas provisórias não forem votadas, perdem validade. Dessa forma, o governo não pode reeditá-las com o mesmo conteúdo, pelo menos até o fim do ano.
Há alguma alternativa?
Segundo técnicos legislativos ouvidos pelo g1, uma alternativa seria o governo enviar projetos com o mesmo tema, sob regime de urgência. No entanto, diferentemente das MPs, o texto não teria vigência imediata.
Qual é o rito de análise de MPs?
O rito de análise de MPs estabelece que os textos são analisados, primeiro, por comissões mistas, compostas por deputados e senadores, e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Esse rito foi alterado?
Em razão da pandemia de Covid-19, o rito foi alterado, suspendendo a necessidade de as comissões serem criadas.
Qual o impasse no Congresso?
As comissões mistas são o principal ponto de impasse entre as duas Casas. Desde que elas foram suspensas, senadores reclamam que a Câmara toma a maior parte do tempo para análise dos textos.
Segundo os integrantes do Senado, quando chegam à Casa, as MPs precisam ser analisadas em prazos muito curtos, o que dificulta um debate mais profundo sobre o tema.
Quais as soluções?
Na última quinta (23), Rodrigo Pacheco, na condição de presidente do Congresso Nacional, respondeu a um questionamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e determinou que as comissões mistas sejam retomadas, o que contrariou Arthur Lira.
O entendimento do Senado foi o de que, como o estado de emergência em razão da pandemia já foi revogado, não faz sentido manter o rito extraordinário de análise de MPs.
A decisão vale para todas as MPs na fila de votação?
Não. Segundo Pacheco, as medidas provisórias editadas no governo Jair Bolsonaro seguirão o rito estabelecido durante a pandemia.
Já as editadas no governo Lula, contudo, deverão seguir o procedimento com votação em comissões mistas e depois nos plenários. Ao todo, são 13 MPs editadas pelo petista.
O que disse Lira sobre a decisão de Pacheco?
A decisão de Pacheco, apoiada pelos demais líderes partidários da Casa, opôs o presidente do Senado ao presidente da Câmara, que a viu um ato de “truculência”. Na avaliação de Lira, as comissões são “antidemocráticas”.
Como vão ser feitas as indicações para as comissões?
Conforme Pacheco, a indicação dos integrantes dos colegiados caberá aos líderes partidários. Segundo o presidente do Senado, ele poderá indicar unilateralmente os próprios líderes para as comissões se eles se recusarem a nomear representantes.
Veja as medidas provisórias
Veja abaixo algumas das medidas provisórias do governo Lula que podem perder efeito se Câmara e Senado não chegarem a um acordo:
MP Conteúdo Prazo de validade Pode ser prorrogada por mais 60 dias?
1.165 Reestrutura o programa Mais Médicos 19/5 Sim
1.164 Reestrutura o programa e estabelece o pagamento mínimo de R$ 600 mais o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos 30/4 Sim
1.163 Reduz impostos sobre gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação 29/4 Sim
1.158 Devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda 2/4 Sim
1.154 Reestrutura o governo federal 2/4 Sim
