Projeto que prevê a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sobre os ganhos com imóveis residenciais e aluguéis, foi aprovado esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Com validade até 2027, a medida ainda prevê o abatimento do IRPF aos valores pagos por aluguel residencial. Para o contribuinte que omite ou falsifica o recebimento de aluguéis, a multa agora será de 150% do imposto devido. Entretanto, não está prevista a dedução de gastos como taxas de condomínio e IPTU.
O benefício terá validade até 2027. A matéria não permite a dedução de gastos acessórios, como as taxas de condomínio, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos relativos ao imóvel. Para o relator da matéria, o projeto alcança aspectos sociais relevantes. “O primeiro é relativo ao direito de moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no texto constitucional. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”.
