O STF manteve esta semana decreto de FHC que permite demissão do trabalhador sem justa causa. Decreto liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação de convenção da OIT, permitindo a demissão sem justa causa. Caso foi parar no Supremo pela falta de aval dos parlamentares. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve um […]