O presidente Jair Bolsonaro sancionou Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso, que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000 de 2021 é facilitar a mudança de destinação para que […]