Governo Federal prevê contribuição ao INSS e pagamento mínimo por hora rodada para quem trabalha por aplicativos.
Segundo técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, em fase final de elaboração no governo, mantém esses trabalhadores como autônomos. Mas cria uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. Até então esses trabalhadores não contam com qualquer benefício, ficando por conta da boa vontade das empresas fazer ou não o devido registro empregatício.
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